Leis Municipais

Titulo: Revoga a Lei Nº 1547/2002 e dispõe sobre o Código de Posturas Município de Palmeira dos Índios
Descrição: Revoga a Lei Nº 1547/2002 e dispõe sobre o Código de Posturas Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas e dá outras providências.
Data: 07/DEZ/2021
Número: LEI Nº 2.409
Divisão: Leis Municipais