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Leis Municipais

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Titulo: Institui, no âmbito Municipal, o Dia da Mãe Adotiva.
Descrição: Institui, no âmbito Municipal, o Dia da Mãe Adotiva, e dá outras providências”.
Data: 17/DEZ/2021
Número: LEI Nº 2.422
Divisão: Leis Municipais