Titulo: Dispõe no âmbito do município, sobre a obrigatoriedade de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos nas escolas.
Descrição: Dispõe no âmbito do município, sobre a obrigatoriedade de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos nas escolas e dá outras providências”.
Data: 17/DEZ/2021
Número: LEI Nº 2.423
Divisão: Leis Municipais
