Titulo: Revoga a Lei Municipal nº 1.707/2005, de 30 de dezembro de 2005
Descrição: Fica revogada a Lei Municipal nº 1.707/2005, de 30 de dezembro de 2005, que Dispõe nos termos do artigo 206, inciso VI da Constituição Federal em consonância com o artigo 14 e 15 da LDB.
Data: 19/JAN/2022
Número: LEI Nº 2.430
Divisão: Leis Municipais
