Titulo: Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física
Descrição: Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no município de Palmeira dos Índios
Data: 02/FEV/2022
Número: LEI Nº 2.433
Divisão: Leis Municipais
