Titulo: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Palmeira dos Índios
Descrição: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Palmeira dos Índios; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complement
Data: 02/FEV/2022
Número: LEI Nº 2.434
Divisão: Leis Municipais
