Titulo: Proíbe no âmbito municipal, de qualquer dos Poderes, a realização de eventos de inauguração e entregas de obras públicas inacabadas
Descrição: Proíbe no âmbito municipal, de qualquer dos Poderes, a realização de eventos de inauguração e entregas de obras públicas inacabadas na forma especificada
Data: 19/ABR/2022
Número: LEI Nº 2.460
Divisão: Leis Municipais