Titulo: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município.
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município, realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes, além de notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de cabeamentos.
Data: 03/MAI/2022
Número: LEI Nº 2.468
Divisão: Leis Municipais
