Titulo: Garante o atendimento prioritário aos acompanhantes de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down
Descrição: Garante o atendimento prioritário aos acompanhantes de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
Data: 03/MAI/2022
Número: LEI Nº 2.470
Divisão: Leis Municipais
