Titulo: Dispõe sobre a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Palmeira dos Índios
Descrição: Dispõe sobre a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Palmeira dos Índios Alagoas e dá outras providências perante a Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assim como demais legislações vigentes.
Data: 01/JUN/2022
Número: LEI Nº 2.480
Divisão: Leis Municipais
