Leis Municipais

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Titulo: Confere poderes ao advogado constituído de reconhecer a autenticidade de cópias reprográficas de documentos
Descrição: Confere poderes ao advogado constituído de reconhecer a autenticidade de cópias reprográficas de documentos nos processos administrativos no âmbito da administração pública municipal
Data: 09/JUN/2022
Número: LEI Nº 2.490
Divisão: Leis Municipais