Titulo: Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais do Município de Palmeira dos Índios
Descrição: Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais do Município de Palmeira dos Índios
Data: 26/JUL/2022
Número: LEI Nº 2.495
Divisão: Leis Municipais
