Leis Municipais

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Titulo: Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares
Descrição: Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado do município.
Data: 02/SET/2022
Número: LEI Nº 2.503
Divisão: Leis Municipais