Titulo: Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares
Descrição: Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino
público e privado do município.
Data: 02/SET/2022
Número: LEI Nº 2.503
Divisão: Leis Municipais
