Titulo: Dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica e a implementação de medidas de informação para as mulheres residentes no município
Descrição: Dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica e a implementação de medidas de informação para as mulheres residentes no município, e dá outras providências
Data: 02/SET/2022
Número: LEI Nº 2.506
Divisão: Leis Municipais
