Titulo: Estabelece os direitos e obrigações para o combate a Poluição Sonora, dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora
Descrição: Estabelece os direitos e obrigações para o combate a Poluição Sonora, dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades.
Data: 04/NOV/2022
Número: LEI Nº 2.512
Divisão: Leis Municipais
