Titulo: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no âmbito do município de Palmeira dos Índios.
Descrição: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no âmbito do
município de Palmeira dos Índios.
Data: 19/DEZ/2022
Número: LEI Nº 2.519
Divisão: Leis Municipais
