Titulo: Dispõe sobre Autorização de suplementação por realocação de dotações orçamentárias
Descrição: Dispõe sobre Autorização de suplementação por realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos do remanejamento e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra,
no orçamento vigente, em observância ao inciso VI, do artigo 167, da constituição federal, e dá out
Data: 23/DEZ/2022
Número: LEI Nº 2.530
Divisão: Leis Municipais
