Perguntas Frequentes

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Titulo: A administração pública pode cobrar pelo fornecimento das informações?
Texto:

Não. Só podem ser objeto de ressarcimento os gastos com a reprodução dos documentos. Caso o requerente não possa dispor do valor financeiro necessário, este deverá declarar situação de pobreza, que será presumida verdadeira.

Divisão: Perguntas Frequentes
Texto: <p><span class="TextRun SCXW11269781 BCX0" lang="PT-BR" xml:lang="PT-BR" data-contrast="none"><span class="NormalTextRun SCXW11269781 BCX0">N&atilde;o. S&oacute; podem ser objeto de ressarcimento os gastos com a reprodu&ccedil;&atilde;o dos documentos. Caso o requerente n&atilde;o possa dispor do valor financeiro necess&aacute;rio, este dever&aacute; declarar situa&ccedil;&atilde;o de pobreza, que ser&aacute; presumida verdadeira.</span></span></p>