Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
SIC/Ouvidoria:
LAI - Leis Municipais

    #1 Ver Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    1607 Firmar convênio Autoriza o poder executivo a firmar convênio visando contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto consorcio intermunicipal do sul do estado de Alagoas - CONISUL, na forma e condições previstas pela lei Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências. 13/OUT/2020 Lei N° 2.158 XLS CSV PDF
    1606 Altera a redação Altera a redação do paragrafo sexto do artigo 4°, artigo 23; parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinta, sexto e sétimo do artigo 31e cria o anexo VII, todos da lei Municipal n° 2.142/2017, que institui o sistema de controle interno Municipal e a controladoria geral do Município de Palme 01/NOV/2020 Lei N° 2.159 XLS CSV PDF
    1605 Importancia da comunicação com alunos Dispõe sobre a importância de comunicação de ausência de alunos durante o período escolar e dá outras providências. 01/NOV/2017 Lei N° 2.160 XLS CSV PDF
    1604 Combate a violência contra a mulher Institui a semana de combate á violência contra a mulher 08/NOV/2020 Lei N° 2.161 XLS CSV PDF
    1603 Denomina de Sebastião Inácio da Silva Denomina de Sebastião Inácio da Silva rua do bairro Vila Maria e adota outras providências. 08/NOV/2020 Lei N° 2.162 XLS CSV PDF
    1602 Semana do folocore Institui no Municipio de Palmeira dos índios a "semana do folclore" e dá outras providências. 08/NOV/2020 Lei N° 2.163 XLS CSV PDF
    1601 Serviços públicos nas vias Dispõe sobre obrigatoriedade do reparo dos buracos e velas abertas pelas concessionarias de serviços públicos nas vias e passeios públicos e dá outras providências. 08/NOV/2020 Lei N° 2.164 XLS CSV PDF
    1600 Síndrome de down Institui a conscientização sobre a síndrome de down. 08/NOV/2020 Lei N° 2.165 XLS CSV PDF
    1599 Denominação da escola Municipal novo Horizonte Dispõe sobre a mudança de denominação da escola Municipal Novo Horizonte para escola Municipal Nadir de Castro Araújo. 08/NOV/2020 Lei N° 2.166 XLS CSV PDF
    1598 Denomina ruas do Bairro Vila Maria Denomina ruas do bairro Vila Maria e dá outras providências. 08/NOV/2020 Lei N° 2.167 XLS CSV PDF
    1597 Doação de terreno Dispõe sobre doação de terreno para o estado de Alagoas, com o fito de atender a demanda da secretaria de estado da Assistência e desenvolvimento social para construção de um restaurante popular e dá outras providências. 10/NOV/2020 Lei N° 2.168 XLS CSV PDF
    1596 Praça Pedro Brabosa Denomina Izac Barros, praça localizada na rua Pedro Barbosa, e dá outras providencias. 10/NOV/2017 Lei N° 2.169 XLS CSV PDF
    1595 Semana da conscientização da exploração sexual infantil e combate a crimes da internet Institui Semana da conscientização da exploração sexual infantil e combate a crimes de internet nas escolas da rede Municipal de ensino do municio de Palmeira dos índios e dá outras providências. 10/NOV/2020 Lei N° 2.170 XLS CSV PDF
    1594 Altera denominação da atual rua da direita Altera denominação da atual rua da direita no bairro vila Maria para rua Pedro Toledo de Vasconcelos e adota outras providências. 10/NOV/2020 Lei N° 2.171 XLS CSV PDF
    1593 Autoriza a doar terrenos Autoriza a doar terrenos localizados nos bairros: Ribeira, José Maria Costa, São Francisco, Vila Maria, Alto do Cruzeiro, Jardim Brasil, Vila Nova, Palmeira de Fora, Maçonaria, Xucurus, Específicos aos beneficiários do programa "Moradia legal III" NO Município de Palomeira dos índios/AL, altera a le 28/JAN/2017 Lei N° 2.172 XLS CSV PDF
    1592 Denominação da rua Amando Vilarins para Antonia Marques Luz Altera a denominação da rua Amando Vilarins para Antonia Marques Luz, no bairro vila maria. 27/DEZ/2020 Lei N° 2.174 XLS CSV PDF
    1591 Jose Alves Ferreira o centro de reabilitação Denomina de José Alves Ferreira ( Zezinho da Vila Nova) o centro de reabilitação localizado no bairro vila nova e dá outras providências. 27/DEZ/2020 Lei N° 2.175 XLS CSV PDF
    1590 Diretrizes para elaboração e execução de Lei orçamentária Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária do Município de Palmeira dos índios para o exercício de 2018 e dá outras providências. 27/DEZ/2017 Lei N° 2.176 XLS CSV PDF
    1589 Estima a receita e fixa a despesa do Município Estima a receita e fixa a despesa do Município de Palmeira dos índios, estado de Alagoas, para o exercício financeiro de 2020. 27/DEZ/2020 Lei N° 2.177 XLS CSV PDF
    1588 Plano plurianual Instituiu o plano plurianual do Município de Palmeira dos índios para o período 2018 a 2021. 27/DEZ/2020 Lei N° 2.178 XLS CSV PDF
    1586 Alteração da redação dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.273, de 21 de março de 2019 Altera a redação dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.273, de 21 de março de 2019 e acrescenta outros, que Autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, com a garantia da União e dá outras providências. 13/NOV/2019 LEI Nº 2.307 XLS CSV PDF
    1585 Institui no âmbito do Município de Palmeira dos Índios o mês da luta pela saúde mental e emocional Institui no âmbito do Município de Palmeira dos Índios o mês da luta pela saúde mental e emocional da população denominado JANEIRO BRANCO, e dá outras providências. 06/NOV/2019 LEI Nº 2.306 XLS CSV PDF
    1584 Criação do banco de perucas Estabelece a criação do banco de perucas e regulamenta o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia e dá outras providências. 06/NOV/2019 LEI Nº 2.305 XLS CSV PDF
    1583 Declaração de Utilidade Pública Municipal “Declara de Utilidade Pública Municipal a instituição “Obra Social Sagrado Coração de Jesus”, e dá outras providências.” 06/NOV/2019 LEI Nº 2.304 XLS CSV PDF
    1582 Tríduo Municipal da Juventude Institui o Tríduo Municipal da Juventude, e determina outras providências. 06/NOV/2019 LEI Nº 2.303 XLS CSV PDF
    1581 Ginásio Poliesportivo da Escola Municipal Professor Douglas Apratto Tenório Denomina o Ginásio Poliesportivo da Escola Municipal Professor Douglas Apratto Tenório, e dá outras providências. 06/NOV/2019 LEI Nº 2.302 XLS CSV PDF
    1580 Denominação de logradouro público Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.” 06/NOV/2019 LEI Nº 2.301 XLS CSV PDF
    1579 Semana de Conscientização da Alimentação Saudável Institui no Município de Palmeira dos Índios a Semana de Conscientização da Alimentação Saudável e dá outras providências. 06/NOV/2019 LEI Nº 2.300 XLS CSV PDF
    1578 Incentivos ao desenvolvimento econômico do polo industrial Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento econômico do polo industrial e fomentar ampliação de empresas já existentes no município de palmeira dos índios, e dá outras providências. 14/JAN/2020 LEI Nº 2.322 XLS CSV PDF
    1577 Isenção e remissão da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento Concede isenção e remissão da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento, nas condições que especifica, para as associações de defesa de direitos sociais localizadas no município de Palmeira dos Índios. 14/JAN/2020 LEI Nº 2.321 XLS CSV PDF
    1576 Créditos Adicionais no Orçamento do Exercício de 2020 “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais no Orçamento do Exercício de 2020 e dá outras providências.” 15/JAN/2020 LEI Nº 2.323 XLS CSV PDF
    1575 Divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados a disposição a população Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados a disposição da população pela rede pública Municipal de Palmeira dos índios e dá outras providências. 23/AGO/2020 Lei N° 2.212 XLS CSV PDF
    1574 Lei nº 2.251 de 27 de dezembro de 2018. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.251 de 27 de dezembro de 2018. 20/DEZ/2019 LEI Nº 2.313 XLS CSV PDF
    1573 Política Municipal para Infância e Adolescência e o Plano Municipal para Infância e Adolescência Institui a Política Municipal para Infância e Adolescência e o Plano Municipal para Infância e Adolescência de PALMEIRA DOS ÍNDIOS Estado de Alagoas- PMIA 20/DEZ/2019 LEI Nº 2.312 XLS CSV PDF
    1572 Alteração do inciso VI, do Art. 3o. Da Lei 1.894 de 23 de setembro de 2011 Alteração do inciso VI, do Art. 3o. Da Lei 1.894 de 23 de setembro de 2011, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da administração pública direta, autarquia e fundações do Município de Palmeira dos Índios: 20/JAN/2020 LEI Nº 2.311 XLS CSV PDF
    1571 Polo Turístico Religioso Cristo do Goiti - Vereador Geraldo Ribeiro Denomina “Polo Turístico Religioso Cristo do Goiti - Vereador Geraldo Ribeiro” a localidade e seu entorno onde se encontra localizado o monumento/estátua Cristo do Goiti, na Serra do Goiti, nesta cidade de Palmeira dos Índios, e dá outras providências. 12/DEZ/2019 LEI Nº 2.310 XLS CSV PDF
    1570 Denominação de João Florentino dos Santos Denomina de João Florentino dos Santos rua do bairro Paraíso, e dá outras providências. 26/NOV/2019 LEI Nº 2.309 XLS CSV PDF
    1569 Declaração de utilidade pública municipal Declara de utilidade pública municipal, a “Associação dos Amigos de Lagoa do Caldeirão Comercial”, e dá outras providências 26/NOV/2019 LEI Nº 2.308 XLS CSV PDF
    1568 Implementação e operacionalização da logística reversa Define as diretrizes para implementação e operacionalização da logística reversa (responsabilidade pós-consumo) em Palmeira dos Índios, e dá outras providências. 13/JAN/2020 LEI Nº 2.320 XLS CSV PDF
    1567 Declaração de utilidade pública municipal Declara de utilidade pública municipal, a Associação dos Produtores Rurais de Canafístula de Frei Damião, e dá outras providências 13/JAN/2020 LEI Nº 2.319 XLS CSV PDF
    1564 Prevenção a gravidez Institui a semana de orientação e prevenção de gravidez na adolescência, no âmbito do Município de Palmeira dos Índios, e outras providências. 23/AGO/2020 Lei N° 2.215 XLS CSV PDF
    1563 Denomina de Avenida Vereador Jorge da Farmácia Denomina de Avenida Vereador Jorge da Farmácia, a via principal do Loteamento Jaime Soares de Melo e dá outras providências.” 06/JAN/2020 LEI Nº 2.316 XLS CSV PDF
    1562 Denomina de Rua Whitney Debert Vieira da Silva Denomina de Rua Whitney Debert Vieira da Silva, via do Loteamento Jaime Soares de Melo e dá outras providências 06/JAN/2020 LEI Nº 2.315 XLS CSV PDF
    1561 Denomina de Tiaguinho Mix Denomina de Tiaguinho Mix, rua do Loteamento Jaime Soares de Melo e dá outras providências.” 06/JAN/2020 LEI Nº 2.314 XLS CSV PDF
    1560 Alteração da Lei nº 2.251 de 27 de dezembro de 2018. Altera o art. 1º da Lei nº 2.251 de 27 de dezembro de 2018 e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.251 de 27 de dezembro de 2018. 09/JAN/2020 Lei N° 2.318 XLS CSV PDF
    1559 Receita e Despesa do Município de Palmeira dos Índios Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, para o Exercício Financeiro de 2020.” 07/JAN/2020 Lei N° 2.317 XLS CSV PDF
    1556 Realizar doações de dois terrenos Autoriza o Município de Palmeira dos índios a realizar doações de dois terrenos de sua propriedade para propriedade para fundação Educacional Jayme de Altavila, a um que servirá para construção da Faculdade de Medicina e a dois para estação de tratamento de esgoto vizinho ao terreno doado para Lei 1 28/MAI/2019 Lei N° 2.199 XLS CSV PDF
    1555 Concessão de incentivos fiscais Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e locanacionais ás empresas que se instalarem no polo Multissetorial de Palmeira dos índios. 28/MAI/2020 Lei N° 2.200 XLS CSV PDF
    1554 Criação de programa de e diagnostico de autismo Dispõe sobre sobre a criação do programa de diagnostico de autismo de ensino e dá outras providências. 23/JUL/2020 Lei N° 2.201 XLS CSV PDF
    1553 Companhia teatral mestres da graça Declara de utilidade pública Municipal a companhia teatral mestres da graça e dá outras providências. 25/JUN/2020 Lei N° 2.202 XLS CSV PDF
    1551 Poder executivo Municipal autoriza a conceder aos contribuintes Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes que especifica. 28/JUN/2019 Lei N° 2.203 XLS CSV PDF
    1550 Mobilização Municipal contra obesidade infantil Cria a semana mobilização Municipal contra a obesidade infantil. 23/JUL/2018 Lei N° 2.205 XLS CSV PDF
    1549 Programa de prevenção ao diabetes e a anemia infantil Cria o programa de prevenção ao diabetes e a anemia infantil, na rede Municipal de ensino e dá outras providências. 23/JUL/2019 Lei N° 2.205 XLS CSV PDF
    1548 Denomina de Alice Maria da Silva Denomina de Alice Maria da Silva a lavandeira do bairro Vila Nova e adota outras providências. 23/JUL/2019 Lei N° 2.206 XLS CSV PDF
    1547 Denomina Capitulino Vasconcelos Denomina de Capitulino Vasconcelos travessa deste Município e adota outras providências. 23/JUL/2018 Lei N° 2.208 XLS CSV PDF
    1546 Denominação de logradouro público Dispõe sobre denominação de logradouro público localizado no residencial " Zé da Luz" e dá outras providências. 23/JUL/2019 Lei N° 2.209 XLS CSV PDF
    1545 Denominação de logradouros públicos Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no conjunto Habitacional Jota Duarte e dá outras providências. 23/AGO/2018 Lei N° 2.210 XLS CSV PDF
    1544 Criação do conselho Municipal Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de desenvolvimento econômico e turismo de Palmeira dos índios e dá outras providências. 23/AGO/2019 Lei N° 2.211 XLS CSV PDF
    1542 Obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados a disposição da população pela rede pública Municipal de Palmeira dos Índios e dá outras providências. 23/AGO/2019 Lei N° 2.212 XLS CSV PDF
    1541 Declara de utilidade pública Municipal Declara de utilidade pública Municipal o instituto Victor Medeiros e dá outras providências. 23/AGO/2019 Lei N° 2.213 XLS CSV PDF
    1540 Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Palmeira dos Índios para o exercício de 2020 e dá outras providências”. 30/OUT/2019 LEI Nº 2.299 XLS CSV PDF
    1538 Determinação de propriedade de atendimento Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para as pessoas que realizam tratamento de quimioterapia,radioterapia, hemodialise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Palmeira dos índios. 23/AGO/2019 Lei N° 2.214 XLS CSV PDF
    1537 Semana de orientação e prevenção a gravidez Institui a semana de orientação a prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do Município de Palmeira dos índios, e dá outras providências. 23/AGO/2019 Lei N° 2.215 XLS CSV PDF
    1536 Programa infância sem pornografia Institui o programa infância sem pornografia no Município de Palmeira dos Índios e dá outras providências. 23/AGO/2019 Lei N° 2.216 XLS CSV PDF
    1535 Denominação de logradouros Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no conjunto habitacional Jota Duarte e dá outras providências. 23/AGO/2019 Lei N° 2.217 XLS CSV PDF
    1534 Cadastros de empresas Regulamenta o cadastro de empresas controladoras de pragas no âmbito do Municipio de Palmeira dos índios e dá outras providências. 23/AGO/2018 Lei N° 2.218 XLS CSV PDF
    1533 Estabelecimentos comercias Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias em indenizar o consumidor que constatar produto com prazo de validade vencido exposto a venda. 23/AGO/2019 Lei N° 2.219 XLS CSV PDF
    1532 Modifica a Lei 2.130/2017 Modifica a Lei n° 2.130/2017 de maio 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicologo ao corpo discente das escolas Municipais e dá outras providências. 23/AGO/2019 Lei N° 2.220 XLS CSV PDF
    1531 Instalação de placas Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placa informativa com endereço de encopo em locais onde é costume o descarte irregular de resídios no Município de Palmeira dos índios. 23/AGO/2019 Lei N° 2.221 XLS CSV PDF
    1530 Denominação de logradouros públicos Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizado no conjunto habitacional Jota Duarte e dá outras providências. 23/AGO/2019 Lei N° 2.222 XLS CSV PDF
    1529 Criação de programa Municipal Dispõe sobre a criação do programa Municipal de reciclagem ambiental participativa e determina outras providências. 23/AGO/2019 Lei N° 2.223 XLS CSV PDF
    1528 Lei orçamentaria Dispõe sobre sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentaria do Município de Palmeira dos índios para exercício de 2019 e dá outras providências. 23/AGO/2019 Lei N° 2.224 XLS CSV PDF
    1527 Empresa Nutri Leite LTDA Autoriza o Muncipio de Palmeira dos índios a realizar doações de dois terrenos de sua propriedade para a empresa NUTRI LEITE LTDA, para a construção e instalação de indústria para a fabricação de laticínio e sucos concentrado de frutas e processamento de leite. 04/OUT/2018 Lei N° 2.226 XLS CSV PDF
    1526 Denominação de logradouros Púbicos Denominação de logradouros Púbicos localizados no Conjunto Habitacional Jota Duarte e dá outras providências. 04/OUT/2018 Lei N° 2.227 XLS CSV PDF
    1525 Denominação de logradouros Públicos Dispõe sobre denominação de logradouros Públicos localizados no conjunto habitacional Jota Duarte e dá outras providências. 04/OUT/2018 Lei N° 2.228 XLS CSV PDF
    1524 Professora Rita de Cássia Barros Barbosa Denomina de professora de Rita de Cássia Barros Barbosa, rua do loteamento Jardins, no Bairro Palmeira de Fora e dá outras providências. 04/OUT/2019 Lei N° 2.229 XLS CSV PDF
    1523 Utilidade publica Municipal Declara de utilidade pública o instituto de desenvolvimento social e cultural gente que entende você, e dá outras providências. 04/OUT/2019 Lei N° 2.230 XLS CSV PDF
    1522 Denominação de logradouros públicos Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no conjunto habitacional Jota Duarte, e dá outras providências. 04/OUT/2019 Lei N° 2.231 XLS CSV PDF
    1516 Conjunto habitacional Edval Vieira Gaia Autoriza o Município de Palmeira dos Índios e desmembrar área pública de maior proporções de sua propriedade para construção de UBS do conjunto habitacional Edval Vieira Gaia, Sonho Verde, nesta cidade, e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.232 XLS CSV PDF
    1515 Vanda Ávila Ramos escola Municipal Denomina Vanda Ávila Ramos a escola Municipal que será construída defronte a escola Marinete Neves, e dá outras providências. 22/NOV/2019 Lei N° 2.234 XLS CSV PDF
    1514 Fundo Municipal da pessoa idosa Cria o fundo Municipal da pessoa idosa do Municipio de Palmeira dos Índios e dá outras providências. 22/NOV/2019 Lei N° 2.235 XLS CSV PDF
    1513 Praça São José Denomina de São José praça que será construída no povoado Caldeirão de Cima. 22/NOV/2019 Lei N° 2.236 XLS CSV PDF
    1512 Instalação de brinquedos adaptados para criança com deficiência Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para criança com deficiência e dá outras providências. 22/NOV/2019 Lei N° 2.237 XLS CSV PDF
    1511 Conjunto Brivaldo Medeiros Denomina ruas do conjunto Brivaldo Medeiros e dá outras providências. 22/NOV/2019 Lei N° 2.238 XLS CSV PDF
    1510 Valorização de pessoa idosa Institui o dia Municipal de valorização de pessoa idosa e dá outras providências. 22/NOV/2019 Lei N° 2.239 XLS CSV PDF
    1509 Semana dos projetos educacionais Institui no Municipio de Palmeira dos Índios de projetos educacionais sobre a constituição Brasileira e dá outras providências. 28/NOV/2019 Lei N° 2.240 XLS CSV PDF
    1508 Matrícula para aluno portador de deficiência locomotora Assegura matrícula para aluno portador deficiência locomotora na escola Municipal mais próxima de sua residencia. 28/NOV/2019 Lei N° 2.241 XLS CSV PDF
    1507 Doação de órgãos Institui a semana Municipal de incentivo á doação de órgãos, e dá outras providências. 28/NOV/2019 Lei N° 2.242 XLS CSV PDF
    1506 Atendimento prioritário a pessoas com obesidade Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários,comercias,órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outras métodos similares. 28/NOV/2019 Lei N° 2.243 XLS CSV PDF
    1505 Desfazimentos dos livros didáticos Estabelece procedimentos para o desfazimento dos livros didáticos inseríveis do programa Nacional do livro didático-PNLD. 28/NOV/2019 Lei N° 2.244 XLS CSV PDF
    1504 Programa coleta seletiva de lixo eletrônico Institui o programa de coleta seletiva de lixo eletrônico e tecnológico no Município de Palmeira dos Índios. 28/NOV/2019 Lei N° 2.245 XLS CSV PDF
    1503 Acrescenta a Lei n° 2.150/2017 Acrescenta artigo a Lei 2.150/2017, de 02 de 2017, e dá outras providências. 26/DEZ/2019 Lei N° 2.246 XLS CSV PDF
    1502 Posto de saúde do Povoado Bonifácio Denomina de Tamires Nunes Tenório o posto de saúde do povoado Bonifácio e dá outras providências. 26/DEZ/2018 Lei N° 2.247 XLS CSV PDF
    1501 Associação José Maia Costa Criação de gratificação anual incentivo a produtividade 18/DEZ/2019 Lei N° 2.248 XLS CSV PDF
    1500 Abertura de crédito suplementar Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento 2018. 26/DEZ/2019 Lei N° 2.250 XLS CSV PDF
    1499 Instituição do bônus de desempenho educacional Dispõe sobre a instituição do bônus de desempenho educacional - BDE, no âmbito do Município de Palmeira dos Índios/AL. 27/DEZ/2019 Lei N° 2.251 XLS CSV PDF
    1498 Estima a receita e fixa a despesa do Município Estima a receita e fixa a despesa do Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, para o exercício financeiro 2019. 27/DEZ/2019 Lei N° 2.252 XLS CSV PDF
    1497 Abertura de crédito especial Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento de 2018. 27/DEZ/2018 Lei N° 2.253 XLS CSV PDF
    1496 Proibição de uso de copos plásticos descartáveis Dispõe sobre a proibição de uso de copos plásticos descartáveis pelos órgãos e repartições da administração direta e indireta em Palmeira dos Índios. 29/DEZ/2018 Lei N° 2.254 XLS CSV PDF
    1495 Execução e elaboração da lei orçamentaria do Municipio de Palmeira dos índios Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentaria do Municipio de Palmeira dos índios para o exercício de 2019 e dá outras providências. 23/AGO/2019 Lei N° 2.224 XLS CSV PDF
    1494 Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS) Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários Municipais e dá outras providências. 08/OUT/2019 Lei N° 2.271 XLS CSV PDF
    1493 Altera, reestrutura, adéqua e inclui artigo á lei n° 2.12/2017 Altera, reestrutura, adequá e inclui a lei n°2.121/2017, referente aos cargos, nomenclatura e valores do quadro de pessoal efetivo e em comissão da câmara Municipal de Palmeira dos índios, e determina outras providências. 20/MAR/2019 Lei N° 2.272 XLS CSV PDF
    1492 Logradouro público Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. 26/ABR/2019 Lei N° 2.276 XLS CSV PDF
    1491 Colocação em placas indicativas de ruas, praças, prédios e demais logradouros públicos Dispõe sobre a colocação em placas indicativas de ruas, avenidas, praças, prédios e demais logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Palmeira dos Índios dos nomes dos autores que denominam respectivos logradouros públicos, advindos de leis e/ou indicações de vereadores, e dá outras 26/ABR/2019 Lei N° 2.277 XLS CSV PDF
    1490 Reajuste de proventos de aposentados e pensionistas Autoriza o reajuste dos proventos de aposentados e pensionistas da educação, esporte, lazer e juventude e das demais secretarias do instituto de previdência social do Municipio de Palmeira dos Índios. 21/MAI/2019 Lei N° 2.278 XLS CSV PDF
    1489 Reajuste de vencimentos inicial do cargo público Autoriza o reajuste vencimento inicial do cargo público de professor, integrantes do grupo ocupacional do magistério, bem como vencimento inicial dos cargos públicos dos demais servidores da educação integrantes dos grupos ocupacionais de apoio operacional - AOP, apoio administrativo - AAD e técnic 21/OUT/2019 Lei N° 2.279 XLS CSV PDF
    1485 Tratamento favorecido as microempresas Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âm 18/OUT/2019 Lei N° 2.280 XLS CSV PDF
    1484 Denominação de logradouros públicos localizados no loteamento Antonio Cicero Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no loteamento Antonio Cicero e dá outras providências. 18/OUT/2019 Lei N° 2.281 XLS CSV PDF
    1483 Semana municipal de incentivo ao aleitamento matemo Institui a semana municipal de incentivo ao aleitamento matemo e dá outras providências. 18/OUT/2019 Lei N° 2.282 XLS CSV PDF
    1482 Associação de pais e amigos dos excepcionais Declara de utilidade pública municipal a associação de pais e amigos dos excepcionais, e dá outras providências. 18/OUT/2019 Lei N° 2.284 XLS CSV PDF
    1476 Posto de saúde no povoado Craíbas Torta Denomina posto de saúde no povoado Craíbas Torta, e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.285 XLS CSV PDF
    1475 Modifica o artigo 3° da Lei n°1.930/2012 Modifica artigo 3° da lei n° 1.930/2012, e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.286 XLS CSV PDF
    1474 Logradouro público Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.287 XLS CSV PDF
    1473 Denominação de logradouro público Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.265 XLS CSV PDF
    1472 Denominação de logradouro público Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.268 XLS CSV PDF
    1471 Denominação de praça pública Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.269 XLS CSV PDF
    1470 Instituto social " amiga da gente" Declara de utilidade pública Municipal o instituto social "amiga da gente" e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.270 XLS CSV PDF
    1469 Operação de crédito com a caixa econômica Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica Federal CEF, no âmbito do programa FINISA- financiamento da infraestrutura e ao saneamento na modalidade apoio financeiro destinado a aplicação em despesa de capital e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.273 XLS CSV PDF
    1468 Criação do conselho Municipal de turismo Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de turismo de Palmeira dos índios e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.274 XLS CSV PDF
    1465 Plano de carreira dos condutores de veículos escolares Institui o plano carreira dos condutores de veículos escolares destinado á condução de alunos da rede pública Municipal, nova nomenclatura dada exclusivamente aos motoristas do quadro da secretaria Municipal Educação, esporte, lazer e juventude o Município de Palmeira dos Índios. 15/OUT/2019 Lei N° 2.275 XLS CSV PDF
    1464 Logradouro público Dispõe sobre denominação do logradouro público e dá outras providências. 15/OUT/2019 Lei N° 2.257 XLS CSV PDF
    1463 Cartão de vacinação Institui o cartão de vacinação informatizado e dá outras providências. 15/OUT/2019 Lei N° 2.257 XLS CSV PDF
    1462 Proteção e defesa dos animais Dispõe sobre proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua do âmbito do Municipio de Palmeira dos índios. 15/OUT/2019 Lei N° 2.258 XLS CSV PDF
    1461 Denominação de logradouro Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. 15/OUT/2019 Lei N° 2.258 XLS CSV PDF
    1460 Estrutura administrativa Reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos e entidades da administração pública direta integrantes do poder executivo do Município de Palmeira dos índios e dá outras providências. 15/OUT/2019 Lei N° 2.124 XLS CSV PDF
    1458 Criação da Secretaria executiva de esportes Dispõe sobre a criação da secretaria executiva de esportes vinculada a secretaria Municipal de Educação, esporte, lazer e juventude e a secretaria executiva da mulher, cidadania e direitos humanos, vinculada a secretaria Municipal Assistência inclusão e desenvolvimento social e dá outras providência 15/OUT/2019 Lei N° 2.263 XLS CSV PDF
    1443 Cria o dia "D" da infância e adolescência Cria o dia "D" da infância e adolescência no Municipio de Palmeira dos índios, e dá outras providências. 14/OUT/2019 Lei N° 2.283 XLS CSV PDF
    1442 Associação José Maia Costa Declara de utilidade pública Municipal a associação José Maia Costa, e dá outras providências. 14/OUT/2019 Lei N° 2.261 XLS CSV PDF
    1441 Programa de identificação Dispõe sobre a criação do "programa de identificação e tratamento da dislexia na rede Municipal de ensino" e dá outras providências. 14/OUT/2019 Lei N° 2.267 XLS CSV PDF
    1440 Instalação de caixas eletrônicos Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancarias do Município de Palmeira dos índios e dá outras providências. 14/OUT/2019 Lei N° 2.266 XLS CSV PDF
    1439 Energia elétrica (CEAL) Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica (CEAL) - conforme arts 121,II e 128 do CTN para arrecadação da contribuição de iluminação pública (CIP) e dá outras providências. 14/OUT/2019 Lei N° 2.265 XLS CSV PDF
    1438 Lago do goiti Declara que toda área que forma o Lago do goiti e seu entorno, são partes integrantes da praça Moreno Brandão e dá outras providências. 14/OUT/2019 Lei N° 2.264 XLS CSV PDF
    1436 Afixação de cartazes com orientações sobre DPVAT Obriga os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos, privados e funerários do Município e afixar cartazes com orientação sobre DPVAT ( seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres). 14/OUT/2019 LEI Nº 2.261 XLS CSV PDF
    1435 Normas de segurança brinquedos infantis Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, prédios habitacionais particulares e praças. 14/OUT/2019 LEI Nº 2.260 XLS CSV PDF
    1430 Semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas. 24/JAN/2019 LEI Nº 2.256 XLS CSV PDF
    1429 Rua Empresário José Alfredo Canuto Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. 12/FEV/2019 LEI Nº 2.256 XLS CSV PDF
    1428 Exige carteira de vacinação no ato da matrícula na rede de ensino municipal Dispõe sobre a exigência da carteira de vacinação no ato da matrícula em creches e escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. 11/JAN/2019 LEI Nº 2.255 XLS CSV PDF
    1427 Proteção e defesa dos animais Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Município de Palmeira dos Índios. 24/JAN/2019 LEI Nº 2.260 XLS CSV PDF
    1426 Prova de vida em domicílio Obriga as agências bancárias do Município de Palmeira dos Índios, pagadoras de benefícios sociais, a realizarem a "prova de vida", em domicílio, para aqueles beneficiários incapazes de comparecerem pessoalmente a agência bancária. 22/MAR/2016 LEI Nº 2.071 XLS CSV PDF LINK
    1424 Declaração de utilidade pública do Clube Campestre Declara a utilidade pública municipal do Clube Campestre de Palmeira dos Índios, e dá outras providências. 22/MAR/2016 LEI Nº 2.070 XLS CSV PDF LINK
    1423 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. 20/NOV/1991 LEI Nº 1.240 XLS CSV PDF