Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
SIC/Ouvidoria:
LAI - Leis Municipais

    #1 Ver Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    1516 Conjunto habitacional Edval Vieira Gaia Autoriza o Município de Palmeira dos Índios e desmembrar área pública de maior proporções de sua propriedade para construção de UBS do conjunto habitacional Edval Vieira Gaia, Sonho Verde, nesta cidade, e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.232 XLS CSV PDF
    1515 Vanda Ávila Ramos escola Municipal Denomina Vanda Ávila Ramos a escola Municipal que será construída defronte a escola Marinete Neves, e dá outras providências. 22/NOV/2019 Lei N° 2.234 XLS CSV PDF
    1514 Fundo Municipal da pessoa idosa Cria o fundo Municipal da pessoa idosa do Municipio de Palmeira dos Índios e dá outras providências. 22/NOV/2019 Lei N° 2.235 XLS CSV PDF
    1513 Praça São José Denomina de São José praça que será construída no povoado Caldeirão de Cima. 22/NOV/2019 Lei N° 2.236 XLS CSV PDF
    1512 Instalação de brinquedos adaptados para criança com deficiência Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para criança com deficiência e dá outras providências. 22/NOV/2019 Lei N° 2.237 XLS CSV PDF
    1511 Conjunto Brivaldo Medeiros Denomina ruas do conjunto Brivaldo Medeiros e dá outras providências. 22/NOV/2019 Lei N° 2.238 XLS CSV PDF
    1510 Valorização de pessoa idosa Institui o dia Municipal de valorização de pessoa idosa e dá outras providências. 22/NOV/2019 Lei N° 2.239 XLS CSV PDF
    1509 Semana dos projetos educacionais Institui no Municipio de Palmeira dos Índios de projetos educacionais sobre a constituição Brasileira e dá outras providências. 28/NOV/2019 Lei N° 2.240 XLS CSV PDF
    1508 Matrícula para aluno portador de deficiência locomotora Assegura matrícula para aluno portador deficiência locomotora na escola Municipal mais próxima de sua residencia. 28/NOV/2019 Lei N° 2.241 XLS CSV PDF
    1507 Doação de órgãos Institui a semana Municipal de incentivo á doação de órgãos, e dá outras providências. 28/NOV/2019 Lei N° 2.242 XLS CSV PDF
    1506 Atendimento prioritário a pessoas com obesidade Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários,comercias,órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outras métodos similares. 28/NOV/2019 Lei N° 2.243 XLS CSV PDF
    1505 Desfazimentos dos livros didáticos Estabelece procedimentos para o desfazimento dos livros didáticos inseríveis do programa Nacional do livro didático-PNLD. 28/NOV/2019 Lei N° 2.244 XLS CSV PDF
    1504 Programa coleta seletiva de lixo eletrônico Institui o programa de coleta seletiva de lixo eletrônico e tecnológico no Município de Palmeira dos Índios. 28/NOV/2019 Lei N° 2.245 XLS CSV PDF
    1503 Acrescenta a Lei n° 2.150/2017 Acrescenta artigo a Lei 2.150/2017, de 02 de 2017, e dá outras providências. 26/DEZ/2019 Lei N° 2.246 XLS CSV PDF
    1502 Posto de saúde do Povoado Bonifácio Denomina de Tamires Nunes Tenório o posto de saúde do povoado Bonifácio e dá outras providências. 26/DEZ/2018 Lei N° 2.247 XLS CSV PDF
    1501 Associação José Maia Costa Criação de gratificação anual incentivo a produtividade 18/DEZ/2019 Lei N° 2.248 XLS CSV PDF
    1500 Abertura de crédito suplementar Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento 2018. 26/DEZ/2019 Lei N° 2.250 XLS CSV PDF
    1499 Instituição do bônus de desempenho educacional Dispõe sobre a instituição do bônus de desempenho educacional - BDE, no âmbito do Município de Palmeira dos Índios/AL. 27/DEZ/2019 Lei N° 2.251 XLS CSV PDF
    1498 Estima a receita e fixa a despesa do Município Estima a receita e fixa a despesa do Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, para o exercício financeiro 2019. 27/DEZ/2019 Lei N° 2.252 XLS CSV PDF
    1497 Abertura de crédito especial Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento de 2018. 27/DEZ/2018 Lei N° 2.253 XLS CSV PDF
    1496 Proibição de uso de copos plásticos descartáveis Dispõe sobre a proibição de uso de copos plásticos descartáveis pelos órgãos e repartições da administração direta e indireta em Palmeira dos Índios. 29/DEZ/2018 Lei N° 2.254 XLS CSV PDF
    1495 Execução e elaboração da lei orçamentaria do Municipio de Palmeira dos índios Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentaria do Municipio de Palmeira dos índios para o exercício de 2019 e dá outras providências. 23/AGO/2019 Lei N° 2.224 XLS CSV PDF
    1494 Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS) Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários Municipais e dá outras providências. 08/OUT/2019 Lei N° 2.271 XLS CSV PDF
    1493 Altera, reestrutura, adéqua e inclui artigo á lei n° 2.12/2017 Altera, reestrutura, adequá e inclui a lei n°2.121/2017, referente aos cargos, nomenclatura e valores do quadro de pessoal efetivo e em comissão da câmara Municipal de Palmeira dos índios, e determina outras providências. 20/MAR/2019 Lei N° 2.272 XLS CSV PDF
    1492 Logradouro público Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. 26/ABR/2019 Lei N° 2.276 XLS CSV PDF
    1491 Colocação em placas indicativas de ruas, praças, prédios e demais logradouros públicos Dispõe sobre a colocação em placas indicativas de ruas, avenidas, praças, prédios e demais logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Palmeira dos Índios dos nomes dos autores que denominam respectivos logradouros públicos, advindos de leis e/ou indicações de vereadores, e dá outras 26/ABR/2019 Lei N° 2.277 XLS CSV PDF
    1490 Reajuste de proventos de aposentados e pensionistas Autoriza o reajuste dos proventos de aposentados e pensionistas da educação, esporte, lazer e juventude e das demais secretarias do instituto de previdência social do Municipio de Palmeira dos Índios. 21/MAI/2019 Lei N° 2.278 XLS CSV PDF
    1489 Reajuste de vencimentos inicial do cargo público Autoriza o reajuste vencimento inicial do cargo público de professor, integrantes do grupo ocupacional do magistério, bem como vencimento inicial dos cargos públicos dos demais servidores da educação integrantes dos grupos ocupacionais de apoio operacional - AOP, apoio administrativo - AAD e técnic 21/OUT/2019 Lei N° 2.279 XLS CSV PDF
    1485 Tratamento favorecido as microempresas Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âm 18/OUT/2019 Lei N° 2.280 XLS CSV PDF
    1484 Denominação de logradouros públicos localizados no loteamento Antonio Cicero Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no loteamento Antonio Cicero e dá outras providências. 18/OUT/2019 Lei N° 2.281 XLS CSV PDF
    1483 Semana municipal de incentivo ao aleitamento matemo Institui a semana municipal de incentivo ao aleitamento matemo e dá outras providências. 18/OUT/2019 Lei N° 2.282 XLS CSV PDF
    1482 Associação de pais e amigos dos excepcionais Declara de utilidade pública municipal a associação de pais e amigos dos excepcionais, e dá outras providências. 18/OUT/2019 Lei N° 2.284 XLS CSV PDF
    1476 Posto de saúde no povoado Craíbas Torta Denomina posto de saúde no povoado Craíbas Torta, e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.285 XLS CSV PDF
    1475 Modifica o artigo 3° da Lei n°1.930/2012 Modifica artigo 3° da lei n° 1.930/2012, e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.286 XLS CSV PDF
    1474 Logradouro público Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.287 XLS CSV PDF
    1473 Denominação de logradouro público Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.265 XLS CSV PDF
    1472 Denominação de logradouro público Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.268 XLS CSV PDF
    1471 Denominação de praça pública Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.269 XLS CSV PDF
    1470 Instituto social " amiga da gente" Declara de utilidade pública Municipal o instituto social "amiga da gente" e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.270 XLS CSV PDF
    1469 Operação de crédito com a caixa econômica Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica Federal CEF, no âmbito do programa FINISA- financiamento da infraestrutura e ao saneamento na modalidade apoio financeiro destinado a aplicação em despesa de capital e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.273 XLS CSV PDF
    1468 Criação do conselho Municipal de turismo Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de turismo de Palmeira dos índios e dá outras providências. 17/OUT/2019 Lei N° 2.274 XLS CSV PDF
    1465 Plano de carreira dos condutores de veículos escolares Institui o plano carreira dos condutores de veículos escolares destinado á condução de alunos da rede pública Municipal, nova nomenclatura dada exclusivamente aos motoristas do quadro da secretaria Municipal Educação, esporte, lazer e juventude o Município de Palmeira dos Índios. 15/OUT/2019 Lei N° 2.275 XLS CSV PDF
    1464 Logradouro público Dispõe sobre denominação do logradouro público e dá outras providências. 15/OUT/2019 Lei N° 2.257 XLS CSV PDF
    1463 Cartão de vacinação Institui o cartão de vacinação informatizado e dá outras providências. 15/OUT/2019 Lei N° 2.257 XLS CSV PDF
    1462 Proteção e defesa dos animais Dispõe sobre proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua do âmbito do Municipio de Palmeira dos índios. 15/OUT/2019 Lei N° 2.258 XLS CSV PDF
    1461 Denominação de logradouro Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. 15/OUT/2019 Lei N° 2.258 XLS CSV PDF
    1460 Estrutura administrativa Reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos e entidades da administração pública direta integrantes do poder executivo do Município de Palmeira dos índios e dá outras providências. 15/OUT/2019 Lei N° 2.124 XLS CSV PDF
    1458 Criação da Secretaria executiva de esportes Dispõe sobre a criação da secretaria executiva de esportes vinculada a secretaria Municipal de Educação, esporte, lazer e juventude e a secretaria executiva da mulher, cidadania e direitos humanos, vinculada a secretaria Municipal Assistência inclusão e desenvolvimento social e dá outras providência 15/OUT/2019 Lei N° 2.263 XLS CSV PDF
    1443 Cria o dia "D" da infância e adolescência Cria o dia "D" da infância e adolescência no Municipio de Palmeira dos índios, e dá outras providências. 14/OUT/2019 Lei N° 2.283 XLS CSV PDF
    1442 Associação José Maia Costa Declara de utilidade pública Municipal a associação José Maia Costa, e dá outras providências. 14/OUT/2019 Lei N° 2.261 XLS CSV PDF
    1441 Programa de identificação Dispõe sobre a criação do "programa de identificação e tratamento da dislexia na rede Municipal de ensino" e dá outras providências. 14/OUT/2019 Lei N° 2.267 XLS CSV PDF
    1440 Instalação de caixas eletrônicos Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancarias do Município de Palmeira dos índios e dá outras providências. 14/OUT/2019 Lei N° 2.266 XLS CSV PDF
    1439 Energia elétrica (CEAL) Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica (CEAL) - conforme arts 121,II e 128 do CTN para arrecadação da contribuição de iluminação pública (CIP) e dá outras providências. 14/OUT/2019 Lei N° 2.265 XLS CSV PDF
    1438 Lago do goiti Declara que toda área que forma o Lago do goiti e seu entorno, são partes integrantes da praça Moreno Brandão e dá outras providências. 14/OUT/2019 Lei N° 2.264 XLS CSV PDF
    1436 Afixação de cartazes com orientações sobre DPVAT Obriga os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos, privados e funerários do Município e afixar cartazes com orientação sobre DPVAT ( seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres). 14/OUT/2019 LEI Nº 2.261/2019 XLS CSV PDF
    1435 Normas de segurança brinquedos infantis Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, prédios habitacionais particulares e praças. 14/OUT/2019 LEI Nº 2.260/2019 XLS CSV PDF
    1430 Semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas. 24/JAN/2019 LEI Nº 2.256/2019 XLS CSV PDF
    1429 Rua Empresário José Alfredo Canuto Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. 12/FEV/2019 LEI Nº 2.256/2019 XLS CSV PDF
    1428 Exige carteira de vacinação no ato da matrícula na rede de ensino municipal Dispõe sobre a exigência da carteira de vacinação no ato da matrícula em creches e escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. 11/JAN/2019 LEI Nº 2.255/2019 XLS CSV PDF
    1427 Proteção e defesa dos animais Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Município de Palmeira dos Índios. 24/JAN/2019 LEI Nº 2.260/2019 XLS CSV PDF
    1426 Prova de vida em domicílio Obriga as agências bancárias do Município de Palmeira dos Índios, pagadoras de benefícios sociais, a realizarem a "prova de vida", em domicílio, para aqueles beneficiários incapazes de comparecerem pessoalmente a agência bancária. 22/MAR/2016 LEI Nº 2.071/2016 XLS CSV PDF LINK
    1424 Declaração de utilidade pública do Clube Campestre Declara a utilidade pública municipal do Clube Campestre de Palmeira dos Índios, e dá outras providências. 22/MAR/2016 LEI Nº 2.070/2016 XLS CSV PDF LINK
    1423 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. 20/NOV/1991 LEI Nº 1.240 XLS CSV PDF