Regulamenta o direito ao acesso à informação, o sistema de informação ao cidadão-sic e o sítio oficial do município de Palmeira dos Índios com base na lei federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.
LINK DECRETO 2.148 DE 04 DE AGOSTO DE 2022
LINK LEI 12.527/2011 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO